TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE DEFESA Nº 80/2022-COACF

6.1 Em cumprimento a determinação exarada pelo Conselheiro, Severiano José Costandrade de Aguiar, no Despacho nº 1529/2021 - RELT-4, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis acima nominados, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme CERTIFICADO DE REVELIA Nº 68/2022-COCAR, a seguir:

• Certifico e dou fé que em razões do Contraditório e da Ampla Defesa que os responsáveis  o Senhor  Nelson Alves Moreira  e o Senhor  Carlos Pereira Pacheco  acima mencionado, foram Citados através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio dia 17/12/2021 (eventos 12 e 13), nos endereços eletrônicos informados no Cadastro Único de Responsáveis (CADUN) ( prefeitodelagoadaconfusao@gmail.com e  mc-contabilidade2011@hotmail.com ) com vencimento para dia 18/02/2022. Esgotou o prazo regimental, não houve manifestação até o momento, portanto considerados REVEIS no termo art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

6.2 Diante do exposto, permanece inalteradas as inconsistências e irregularidades citadas no Despacho nº 1529/2021 - RELT-4.

6.3 Encaminhe-se os autos ao CORPO ESPECIAL DE AUDITORES, para as providências que o assunto requer.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por: EVANDRO GUIMARAES SANTOS FILHO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 03/03/2022 às 16:38:27, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 200017 e o código CRC BDD0B4F

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